21/12/2010 - Protocolo n. 2296/2010

22/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.445

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Autuado

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

11/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2011 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.