22/12/2010 - Protocolo n. 2308/2010

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Javier Alfaya

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.445

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Autuado

23/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2011 - Promulgada a Lei nº 12197

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/01/2011 - Recebido

20/01/2011 - Publicada a Lei nº 12.197 no Diário do Legislativo nº 20.466

20/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

05/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/06/2014 - Recebido

05/06/2014 - Arquivado.