22/12/2010 - Protocolo n. 2310/2010

29/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.449

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Autuado

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

19/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

29/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2015 - Recebido

29/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.