29/12/2010 - Protocolo n. 2324/2010

02/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/01/2011 - Recebido

03/01/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.450

03/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

03/01/2011 - Autuado

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

06/03/2012 - Devolvido sem Parecer

06/03/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

06/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2012 - Recebido

12/03/2012 - Incluído na Ordem do Dia

12/03/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

12/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2012 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.