07/02/2011 - Protocolo n. 47/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Autuado

23/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/2/2011 até 14/3/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2011 - Recebido

23/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2011 - Recebido

15/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

21/01/2015 - Não devolvido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

25/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

10/05/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ nº 8.904/2017.

17/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2017 - Recebido

17/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral