21/02/2011 - Protocolo n. 153/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.496

24/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Autuado

25/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/2/2011 até 16/3/2011

25/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2011 - Recebido

25/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/02/2011 - Recebido

05/07/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

05/07/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/07/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

07/07/2011 - Recebido

26/07/2011 - Promulgada a Lei nº 12.226/2011

11/07/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/07/2011 - Recebido

27/07/2011 - Publicadoa Lei nº 12.226 no Diário do Legislativo nº 20.617

27/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.