14/03/2011 - Protocolo n. 357/2011

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2011 - Recebido

17/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.510

17/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2011 - Recebido

17/03/2011 - Autuado

23/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2011 até 5/4/2011

23/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2011 - Recebido

05/07/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

05/07/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/07/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

07/07/2011 - Recebido

11/07/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/07/2011 - Promulgada a Lei nº 12.241/2011

26/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/07/2011 - Recebido

27/07/2011 - Publicado a Lei nº 12.241 no Diário do Legislativo nº 20.617

27/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/07/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.