16/03/2011 - Protocolo n. 398/2011

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.514

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Autuado

23/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2011 até 5/4/2011

23/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2011 - Recebido

15/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

28/04/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

10/05/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Parecer Publicado no Diário do Legislativo nº 20.554

11/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

11/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joacy Dourado

28/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Joacy Dourado FAVORÁVEL

13/09/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/09/2011 - Recebido

13/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.658

14/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

14/09/2011 - Recebido

11/10/2011 - Anexou-se ao PL nº 19.454, conforme Requerimento 7.512/2011

11/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

03/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

16/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

22/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Anexou-se o Processo nº 20.023/2012

18/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

13/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

23/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.122

24/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

25/04/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.