06/04/2011 - Protocolo n. 722/2011

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.532

12/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Autuado

13/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2011 até 28/04/2011

13/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

16/05/2011 - Devolvido sem Parecer

26/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

24/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

13/12/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Gildásio Penedo Filho

20/12/2011 - Devolvido sem Voto em Separado

20/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.807

21/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade