12/04/2011 - Protocolo n. 793/2011

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/04/2011 - Recebido

14/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.534

14/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2011 - Recebido

14/04/2011 - Autuado

20/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/4/2011 até 5/5/2011

20/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2011 - Recebido

05/07/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

05/07/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/07/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

07/07/2011 - Recebido

11/07/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/07/2011 - Promulgada a Lei nº 12.254/2011

26/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/07/2011 - Recebido

27/07/2011 - Publicado a Lei 12.254 no Diário do Legislativo nº 20.617

27/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/07/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.