13/04/2011 - Protocolo n. 833/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.538

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Autuado

20/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/4/2011 até 5/5/2011

20/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

02/08/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

22/05/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes

22/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.857

24/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.858

24/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2012 - Recebido

25/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2012 - Recebido

28/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

28/05/2012 - Recebido

05/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

15/04/2015 - Desarquivado

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

14/12/2016 - Devolvido sem Parecer

14/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Almeida

23/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Almeida FAVORÁVEL

26/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2017 - Recebido

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.268

27/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2017 - Recebido

02/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

02/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

11/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

12/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Publicado o Parecer Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.317

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

14/12/2017 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

15/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Bobô CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

04/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2019 - Recebido

04/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.674

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões para cumprir o quanto determina o Art. 76, § 2º do Regimento Interno.

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

08/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

14/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL à(s) Emenda(s)

21/05/2024 - Vistas ao Dep. Euclides Fernandes

18/02/2025 - Devolvido sem Voto Vista

18/02/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/02/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2025 - Recebido

18/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/02/2025 - Recebido

19/02/2025 - Publicado o Parecer da CCJ ao Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 24.071

19/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2025 - Recebido

19/02/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade