13/04/2011 - Protocolo n. 835/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.538

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Autuado

20/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/4/2011 até 5/5/2011

20/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

23/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

31/05/2011 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/05/2011 - Recebido

01/06/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.572

01/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Redistribuído ao Dep. Sandro Régis para formulação do Voto Vencido

04/07/2011 - Devolvido Voto Vencido favorável

09/08/2011 - Em Reunião

09/08/2011 - Leitura de Voto Vencido

09/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/08/2011 - Recebido

10/08/2011 - Publicado o parecer no Diário do Legislativo nº 20.629

10/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/08/2011 - Recebido

10/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/08/2011 - Recebido

10/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

10/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

22/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

14/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2013 - Recebido

20/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

20/05/2013 - Recebido

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

07/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

11/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.160

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2013 - Recebido

17/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

29/07/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

02/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

01/07/2015 - Parecer do(a) Dep. Robinho FAVORÁVEL

18/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.758

19/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/08/2015 - Recebido