14/04/2011 - Protocolo n. 854/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.539

20/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Autuado

26/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/4/2011 até 9/5/2011

26/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

05/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

15/05/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Joseildo Ramos

22/11/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)

23/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Joseildo Ramos

23/11/2012 - Redistribuído ao Relator Carlos Geilson para acolhimento de emenda

29/11/2012 - Voto Vencedor do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL à(s) Emenda(s)

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vencedor

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

06/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

03/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

17/09/2013 - Recebido

16/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

20/01/2014 - Devolvido sem Parecer

19/11/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

02/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.