18/04/2011 - Protocolo n. 875/2011

25/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.541

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Autuado

27/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/04/2011 até 10/05/2011

27/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2011 - Recebido

27/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

16/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

24/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE de três votos o parecer do Relator

24/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.836

26/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade