26/04/2011 - Protocolo n. 961/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

16/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

02/08/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Joseildo Ramos

04/03/2013 - Devolvido sem Voto em Separado

12/03/2013 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Distribuido ao Dep. Zé Raimundo para redação do Voto Vencido

14/03/2013 - Devolvido Voto Vencido

19/03/2013 - Em Reunião da Comissão - leitura o voto vencido contrário

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.