02/05/2011 - Protocolo n. 1021/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

08/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

31/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

02/08/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Joseildo Ramos

09/08/2011 - Voto Vistas do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

29/11/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Joseildo Ramos

29/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2011 - Recebido

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.718

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

05/12/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.