16/05/2011 - Protocolo n. 1204/2011

17/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.560

18/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Autuado

19/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/5/2011 até 1/6/2011

19/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2011 - Recebido

02/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

07/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Cacá Leão

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.