23/05/2011 - Protocolo n. 1287/2011

25/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.567

26/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Autuado

27/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/5/2011 até 9/6/2011

27/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2011 - Recebido

30/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

06/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

22/11/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Alan Sanches

11/04/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

17/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer Dep. Joseildo Ramos

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.829

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

11/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

12/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

07/07/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2015 - Recebido

08/07/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.728

08/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2015 - Recebido

10/07/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade