24/05/2011 - Protocolo n. 1328/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.568

27/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Autuado

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

31/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.