25/05/2011 - Protocolo n. 1338/2011

30/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.571

31/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Autuado

01/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/6/2011 até 14/6/2011

01/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 19058/11, conf. req. 7416/11.

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 17760/09, conf. req. 7415/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

30/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL com emenda(s)

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

10/02/2020 - Anexaram-se os Projetos nº 19.556/11, 19.960/12, 21.083/15 e 22.982/2018, conf. Req. nº 9.606/19

09/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

19/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.188.

20/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade