27/05/2011 - Protocolo n. 1383/2011

30/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.571

31/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Autuado

01/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/6/2011 até 14/6/2011

01/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

07/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

16/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.635

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2011 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade