31/05/2011 - Protocolo n. 1410/2011

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.577

07/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Autuado

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

14/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

13/12/2011 - Vistas ao Dep. Alan Sanches

17/04/2013 - Anexado ao Projeto nº 17.534/08, conf. req. 7.874/13.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

15/04/2015 - Desarquivado

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

23/04/2019 - Anexou-se o Processo nº 20.622/13 e 21.609/15 Conforme Req. Nº 9.360/19

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

17/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Samuel Junior FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

19/09/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Alan Sanches

30/09/2019 - Devolvido Voto Vistas do(a) Dep. Alan Sanches Sem o Voto.

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

20/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

26/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

22/05/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.890

23/05/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo