28/06/2011 - Protocolo n. 1749/2011

04/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.598

05/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

18/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade