01/07/2011 - Protocolo n. 1828/2011

06/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.600

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

13/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

19/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva CONTRÁRIO

18/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.173.

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade