18/07/2011 - Protocolo n. 1982/2011

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Autuado

04/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2011 até 17/08/2011

04/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

22/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

15/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.851

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

11/03/2016 - Recebido