21/07/2011 - Protocolo n. 2031/2011

26/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/07/2011 - Recebido

27/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.617

27/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/07/2011 - Recebido

27/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

29/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2011 - Recebido

29/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

29/11/2011 - Recebido

29/11/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/11/2011 - Parecer verbal favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Sandro Régis

29/11/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/11/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

05/12/2011 - Recebido

12/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/12/2011 - Promulgada a Lei nº 12.388

29/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/12/2011 - Recebido

30/12/2011 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 20.741

30/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.