02/08/2011 - Protocolo n. 2159/2011

04/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.625

05/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Autuado

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

09/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

02/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

13/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Temóteo Brito

13/03/2012 - Parecer do(a) Dep. Temóteo Brito FAVORÁVEL

27/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2012 - Recebido

27/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.813

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

03/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Anexado ao PL nº 16.738/2007, conforme Req.7629/2012

02/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.