08/08/2011 - Protocolo n. 2200/2011

10/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.630

11/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Autuado

16/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/8/2011 até 29/8/2011

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

11/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

08/04/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur

22/04/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Fabíola Mansur CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fabíola Mansur

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

07/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina