08/08/2011 - Protocolo n. 2204/2011

10/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.630

11/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Autuado

16/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/8/2011 até 29/8/2011

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

19/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

23/04/2019 - Anexou-se o Processo nº 23.146/19 Conforme Req. Nº 9.362/19

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer