15/08/2011 - Protocolo n. 2309/2011

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.636

18/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Autuado

22/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2011 até 2/9/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.