15/08/2011 - Protocolo n. 2317/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/08/2011 - Recebido

23/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.640

23/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/08/2011 - Recebido

23/08/2011 - Autuado

25/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/8/2011 até 8/9/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

12/09/2011 - Anexou-se o Projeto nº 19402/11, conf. req. 7496/11.

22/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

19/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

03/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL COM EMENDAS

10/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.814

11/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2015 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fábio Souto

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/09/2016 - Promulgada a Lei nº 13.574/16

14/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2016 - Recebido

15/09/2016 - Publicada a Lei nº 13.574 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.017

15/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral