17/08/2011 - Protocolo n. 2348/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/08/2011 - Recebido

23/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.640

23/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/08/2011 - Recebido

23/08/2011 - Autuado

25/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/8/2011 até 8/9/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

29/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho CONTRÁRIO

29/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.863

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.