17/08/2011 - Protocolo n. 2358/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/08/2011 - Recebido

23/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.640

23/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/08/2011 - Recebido

23/08/2011 - Autuado

25/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/8/2011 até 8/9/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

23/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

19/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

19/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva FAVORÁVEL

30/03/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2021 - Recebido

01/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/06/2021 - Recebido

02/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.164.

02/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

10/06/2021 - Recebido

24/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

09/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Penalva

11/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Penalva FAVORÁVEL

11/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.618

12/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

12/04/2023 - Recebido

03/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Roberto

16/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Pablo Roberto FAVORÁVEL

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.698.

09/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

09/08/2023 - Recebido

12/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur