23/08/2011 - Protocolo n. 2415/2011

30/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/08/2011 - Recebido

05/09/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.649

05/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/09/2011 - Recebido

05/09/2011 - Autuado

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

14/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

18/12/2013 - Devolvido sem Parecer

18/12/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/12/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

26/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

14/01/2014 - Pedido de Vistas pelo Deputado Elmar Nascimento

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Mário Negromonte Júnior, substitutivo com Emenda de Relator

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0062/2014 - C.E.

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.949, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido