08/09/2011 - Protocolo n. 2575/2011

13/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.658

14/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Autuado

20/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/9/2011 até 3/10/2011

20/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/09/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

11/01/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

20/08/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Encaminhado à  Plenário

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/08/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Targino Machado

20/08/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/08/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2019 - Recebido

02/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.115

02/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2019 - Recebido

03/09/2019 - Publicada a Lei n. 14.115 no Diário Oficial n. 22.733

03/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral