22/09/2011 - Protocolo n. 2700/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.672

30/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Autuado

04/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/10/2011 até 18/10/2011

04/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2011 - Recebido

04/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/10/2011 - Recebido

13/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

20/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

10/04/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Gildásio Penedo Filho

17/04/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

17/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Gildásio Penedo Filho

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.829

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.