DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./19.483/2011
Nº Proposição: PL./19.483/2011

Autor: Fabrício Falcão

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 26/09/2011
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão dos Direitos da Mulher
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

26/09/2011 - Protocolo n. 2723/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.672

30/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Autuado

04/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/10/2011 até 18/10/2011

04/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2011 - Recebido

04/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

15/12/2011 - Anexado ao Projeto nº 19333/11, conf. req. 7563/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.


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