28/09/2011 - Protocolo n. 2743/2011

06/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/10/2011 - Recebido

07/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.678

07/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/10/2011 - Recebido

07/10/2011 - Autuado

10/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2011 até 24/10/2011

10/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2011 - Recebido

10/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2011 - Recebido

28/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

18/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade