29/09/2011 - Protocolo n. 2775/2011

06/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/10/2011 - Recebido

07/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.678

07/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/10/2011 - Recebido

07/10/2011 - Autuado

10/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2011 até 24/10/2011

10/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2011 - Recebido

10/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Devolvido sem Parecer

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Coroa com emenda de Relator

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2014 - Recebido

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.951/2014, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido