03/10/2011 - Protocolo n. 2782/2011

06/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/10/2011 - Recebido

07/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.678

07/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/10/2011 - Recebido

07/10/2011 - Autuado

10/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2011 até 24/10/2011

10/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2011 - Recebido

10/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

22/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

27/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

02/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

17/09/2013 - Anexado ao Projeto nº 17255/08, req. 7983/13.

28/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

23/04/2015 - Desarquivado

23/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

12/08/2015 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia FAVORÁVEL

10/05/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.931

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

11/05/2016 - Recebido

07/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

14/12/2017 - Devolvido sem Parecer

14/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.902

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.902 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido