04/10/2011 - Protocolo n. 2792/2011

10/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.681

11/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Autuado

14/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2011 até 27/10/2011

14/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.