11/10/2011 - Protocolo n. 2846/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.686

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Autuado

20/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/10/2011 até 3/11/2011

20/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/10/2011 - Recebido

06/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

12/03/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

27/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2012 - Recebido

27/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.813

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

09/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

03/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

15/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

22/05/2012 - Recebido

18/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Capitão Tadeu

07/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Capitão Tadeu FAVORÁVEL

19/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

21/03/2013 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

12/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

25/03/2014 - Vista ao(s) Deputado(s) Aderbal Fulco Caldas

11/11/2014 - Voto Vistas do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

02/12/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/12/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Recebido

03/12/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.587

03/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/12/2014 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

26/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Hildécio Meireles

19/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Hildécio Meireles FAVORÁVEL. Pedido de vista ao Dep. Luiz Augusto em 10/11/15

09/02/2017 - Devolvido o Pedido de Vista

21/02/2017 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR UNANIMIDADE

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.125

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2017 - Recebido