01/11/2011 - Protocolo n. 3069/2011

07/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.701

08/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/11/2011 até 24/11/2011

09/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/11/2011 - Recebido

04/04/2012 - Anexou-se o Projeto nº 19.727/11, conf. 7.639/12.

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

30/07/2012 - Anexado ao Projeto nº 17.519/08, conf. req. 7.706/12.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.