03/11/2011 - Protocolo n. 3100/2011

17/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.708

18/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Autuado

23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2011 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

08/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

27/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.006

28/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.