10/11/2011 - Protocolo n. 3166/2011

17/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.708

18/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Autuado

23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2011 - Recebido

28/11/2011 - Anexado ao Projeto nº 19.058/11, conf. req. 7549/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

13/10/2015 - Devolvido sem Parecer

13/10/2015 - Anexou-se o Projeto nº 19.960/12, conf. req. 8.538/15 e o PL nº 21.083/15 , conf. req. 8561/15.

21/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

25/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

10/02/2020 - Anexado ao Processo nº 19.195/11 do Dep. Snadro Régis Conf. Req. nº 9.606/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo