21/11/2011 - Protocolo n. 3234/2011

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.718

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Autuado

02/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/12/2011 até 19/12/2011

02/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2011 - Recebido

02/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2011 - Recebido

09/05/2012 - Anexou-se o PL nº 19.789/12, conf. req. 7.662/12.

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/05/2012 - Anexou-se o PL nº 19.810/12, conf. req. 7674/12.

25/05/2012 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/05/2012 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

26/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

12/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2017 - Recebido

13/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.258

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido