22/11/2011 - Protocolo n. 3243/2011

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.718

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Autuado

02/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/12/2011 até 19/12/2011

02/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2011 - Recebido

02/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2011 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

10/05/2017 - Devolvido sem Parecer

11/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

15/08/2017 - Encaminhado ao Núcleo Júridico

24/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

20/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

02/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL