23/11/2011 - Protocolo n. 3261/2011

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.718

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Autuado

02/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/12/2011 até 19/12/2011

02/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2011 - Recebido

02/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2011 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.