30/11/2011 - Protocolo n. 3344/2011

05/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.723

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Autuado

07/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/12/2011 até 22/12/2011

21/12/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

24/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/02/2012 até 25/02/2012

24/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

12/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

14/03/2013 - Republicado no Diário Oficial nº 21.089

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

16/04/2013 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

17/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.117

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.