02/12/2011 - Protocolo n. 3357/2011

05/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.723

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Autuado

07/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/12/2011 até 22/12/2011

21/12/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

24/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/02/2012 até 25/02/2012

24/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

07/10/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.